Entendendo que há uma grande necessidade da Conciliação na área Jurídica, o vereador Osmar Filho, solicitou à Câmara Municipal de São Luís, que seja efetuado um Painel explicativo sobre a Importância dos Juizados Arbitrais, a fim de esclarecer como funciona este Instituto Jurídico ___ Os Juízes Arbitrais são contratados para solucionarem litígios.
O painel que acontece na manhã desta terça-feira (17) terá como Palestrante o Advogado Carlos Nina.
A ‘Lei de Arbitragem’ é uma forma alternativa do poder judiciário de resolver conflitos através da qual as partes estabelecem em contrato ou acordo que vão utilizar o juiz arbitral para solucionar litígios em vez da procura pela justiça comum. A sentença do juiz arbitral tem o mesmo efeito do juiz convencional
que também é conhecida como Justiça Privada. Eles funcionam como uma espécie de conciliadores. Uma forma rápida e eficiente de se resolver discussões, questões pendentes e divergências, desde que seja na área cível ou comercial.
Compondo a Mesa de Convidados, estarão:
Dr° Brígido – representando a Associação dos Magistrados;
Dra Doracy – representando a Associação do Ministério Público;
Dr° Haroldo – representando a Associação Comercial do Maranhão;
Dr° Mario Macieira – representando a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Dr° Claúdio Azevedo – representando o SEBRAE
Dra Maria dos Remédios – representando o SESC
Dr° José Airton – representando o SENAC
A Lei de Arbitragem é um instrumento legislativo importantíssimo que autoriza às partes que submetam seus litígios a um privado, por elas eleito, que terá poder-dever jurisdicional para decidir o feito, idêntico ao papel praticado pelo juiz estatal durante o processo de conhecimento (e, às vezes, do cautelar).
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